6006464-74.2025.4.06.3809

Intimação

TRF6 · 01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Varginha · Ato ordinatório

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF Cível) Nº 6006464-74.2025.4.06.3809/MG REQUERENTE: FABIO LUIZ PEIXOTO ADVOGADO(A): JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA (OAB SP392276) ADVOGADO(A): LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB SP238250) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, do art. 203, § 4º, do CPC, e conforme delegação contida na Portaria SJMG-VGA-01ª Vara nº 1/2026 desta 1ª Vara da Subseção Judiciária de Varginha/MG, promovo o seguinte andamento: Abra-se vista à parte executada, nos termos do art. 535, caput, do CPC. Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da parte executada, elabore(m)-se o(s) requisitório(s) competente(s), conforme valores informados no evento 100, PET1. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, fica desde logo autorizado, nos termos da portaria supracitada. o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato, limitado, todavia, a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, seguindo o entendimento firmado pelo STJ por meio do REsp 1.155.200. Feito isso, abra-se vista às partes do teor do(s) requisitório(s). Prazo: 05 (cinco) dias. Havendo concordância, migrem-se os dados do(s) requisitório(s). Cumpridas as determinações e com a comprovação do depósito dos valores, abra-se vista à parte exequente e remetam-se os autos ao arquivo