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TRF6 · 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Pouso Alegre · DESPACHO/DECISÃO
Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6006443-61.2026.4.06.3810/MGIMPETRANTE: WALDILHA SANTOS SARMENTO ADVOGADO(A): ALISSON ROCHA DOS SANTOS (OAB MG232002) DESPACHO/DECISÃO Regularizar procuração e/ou declaração de pobreza juntadas aos autos, atentando-se para os seguintes aspectos: (i) Procuração judicial firmada há no máximo 1(um) ano; (ii) Caso a parte não saiba ler e escrever, deve-se juntar procuração por instrumento público ou instrumento particular, devendo, neste caso, ser assinada a rogo por terceiro em nome do outorgante e por duas testemunhas, todos devidamente qualificados; (iii) Serão aceitas as assinaturas eletrônicas emitidas por Autoridade Certificadora credenciada na ICP-Brasil, ou assinaturas vinculadas ao sistema processual eletrônico, conforme disciplinado pelo artigo 1º, §2º, inciso III, da Lei nº 11.419/2006. As assinaturas eletrônicas deverão estar acompanhadas de certidões de validação emitidas pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI (https://validar.iti.gov.br), autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira; (iv) Assinaturas manuscritas deverão ser apostas no documento original antes da digitalização deste. Defiro pedido de gratuidade de justiça
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