6006240-87.2026.4.06.3814

Intimação

TRF6 · 01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Ipatinga · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6006240-87.2026.4.06.3814/MG AUTOR: MARIA JULIA DA COSTA PERON ADVOGADO(A): MARLON VEIGA AVELINO (OAB MG227071) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada sob o rito da Lei nº. 10.259/01, pela qual a parte autora postula provimento jurisdicional, tendo como assunto cadastrado no protocolo da inicial: Urbano (art. 60). Vieram-me os presentes autos para análise da informação de prevenção com o processo 60030501920264063814, que tramitaram perante a Seção Judiciária de Minas Gerais 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Ipatinga, com as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, o qual restou extinto sem resolução do mérito. Dispõe o artigo 286 do CPC sobre as hipóteses de distribuição por dependência: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3o, ao juízo prevento. O ajuizamento de ação com objeto idêntico ao de processo anterior, extinto sem julgamento de mérito, torna prevento o juízo para o qual foi distribuída a primeira ação, o que é o caso dos presentes autos. Assim sendo, com fulcro no art. 286, II, do CPC, reconheço a incompetência deste juízo e DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar os presentes autos ao juízo da Seção Judiciária de Minas Gerais 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Ipatinga. Preclusas as vias impugnatóris, remetam-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Ipatinga, data e horário da assinatura.