Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TRF6
Publicações identificadas
2
Período das publicações
2026-09-14 a 2026-09-16
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
2026-09-16 · TRF6
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6006183-75.2026.4.06.3812/MGAUTOR: MYRIAN CONSUELO AMORIM
ADVOGADO(A): ANA CAROLINA GOMES SANTOS (OAB MG235432)
SENTENÇA
Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, 330, inciso I, e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil.
2026-09-14 · TRF6
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6006183-75.2026.4.06.3812/MG
AUTOR: MYRIAN CONSUELO AMORIM
ADVOGADO(A): ANA CAROLINA GOMES SANTOS (OAB MG235432)
ATO ORDINATÓRIO
Verifica-se que a procuração, indicada no evento 1, DOC4, foi assinada eletronicamente utilizando o sistema ZapSign mediante uso de email e tokens, o que não é certificado pelo ICP-Brasil.
Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, regularize a procuração, com assinatura que preencha os requisitos legais e técnicos exigidos pela legislação vigente, sob pena de extinção.
Sete Lagoas/MG, data do registro.
(documento assinado digitalmente)
Secretaria do JEF Adjunto à 1ª Vara Federal
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