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TRF6 · 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais · Ato ordinatório
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6006151-71.2024.4.06.3802/MGAUTOR: MARINALVA CALDEIRA DE CARVALHO ADVOGADO(A): ROBERTA COSTA BENTO MIOTTO (OAB MG135874) ATO ORDINATÓRIO vista às partes para, no prazo de 5 dias, manifestarem-se sobre o retorno dos autos à primeira instância. Não havendo requerimentos, os autos serão arquivados. Na hipótese de não haver requerimentos, para agilizar o trâmite processual no sistema eproc, o procurador deve selecionar o tipo de petição adequada (CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO), sendo desnecessária a juntada de petição em PDF nesse caso.
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