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6006133-55.2026.4.06.3810

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TRF6
Publicações identificadas
2 publicações
Período
set/2026

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2 publicações identificadas.

  1. Intimação

    TRF6 · 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Pouso Alegre · DESPACHO/DECISÃO

    Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6006133-55.2026.4.06.3810/MGIMPETRANTE: CECILIA GABRIELLY GARCIA GOMES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): LUAN ELIAS DE PAULO (OAB MG161056) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto: a) INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, em relação à pretensão de imposição de ordem de pagamento das parcelas pretéritas e vincendas do benefício administrativamente reconhecido, extinguindo o processo, nessa parte, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. b) CONCEDO EM PARTE A LIMINAR pleiteada para, reconhecendo a omissão ilegal perpetrada, determinar à autoridade coatora que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra integralmente o acórdão administrativo proferido no processo recursal nº 44233.386743/2025-64, relativo ao benefício NB 723.151.169-5, dando-lhe o devido andamento, sob pena de aplicação de multa diária em caso de descumprimento.

    Fonte oficial

  2. Intimação

    TRF6 · 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Pouso Alegre · DESPACHO/DECISÃO

    Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6006133-55.2026.4.06.3810/MGIMPETRANTE: CECILIA GABRIELLY GARCIA GOMES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): LUAN ELIAS DE PAULO (OAB MG161056) DESPACHO/DECISÃO Juntar comprovante de endereço atualizado (máximo de 90 dias) em nome da parte autora. Apresentar extrato atualizado de movimentação do processo administrativo previdenciário referente ao acórdão Defiro o pedido de gratuidade de justiça

    Fonte oficial

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