6006117-31.2026.8.16.0014

Intimação

TJPR · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina · Ato ordinatório

Avenida Duque de Caxias, 689, 1º Andar - Bairro: Centro Cívico - CEP: 86015-902 - Fone: (43)3572-3207 - Email: lon-24vj-s@tjpr.jus.br Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 6006117-31.2026.8.16.0014/PR REQUERENTE: LUCIANO APARECIDO PANAGIO ADVOGADO(A): EDUARDO HENRIQUE RAMOS CHAVES (OAB PR069310) ADVOGADO(A): CLAUDINEY ERNANI GIANNINI (OAB PR045167) ADVOGADO(A): EDSON CHAVES FILHO (OAB PR051335) ATO ORDINATÓRIO CERTIDÃO Certifico e dou fé que constatei a inexistência dos documentos abaixo descritos, e/ou em desacordo com o título II, capítulo I, da Portaria 22/2024: ( ) Documento pessoal ( ) Documento ilegível ( ) Procuração ( ) Procuração sem assinatura ( X ) Comprovante de domicílio datado abaixo de 90 dias ( ) Comprovante de domicílio em nome de terceiros sem prova de vínculo através de documento público oficial ( X ) Qualificação (dados pessoais: nomes, prenomes, estado civil, profissão, número de inscrição no CPF/CNPJ, endereço eletrônico da parte autora, endereço de domicílio e residência) ( ) Certidão da junta comercial, com menos de 60 dias, para microempresas ou empresário individual; declaração do contador afirmando que os sócios não participam de empresa de renda superior a de empresas de pequeno porte; balanço da receita anual bruta do último exercício; contrato social e última alteração ATO ORDINATÓRIO Autorizado(a) pela Portaria 22/2024 deste Juízo procedo à INTIMAÇÃO da parte autora para que proceda à regularização, sob pena de indeferimento da inicial (artigos 90, 91, 92, 93, 95, da Portaria 22/2024). Cópia integral da Portaria 22/2024 disponível em: https://portal.tjpr.jus.br/pesquisa_athos/anexo/6821107