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Tribunal
TRF6
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TRF6 · Vara Cível e JEF Adjunto de Janaúba · Ato ordinatório
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6006086-36.2026.4.06.3825/MG
AUTOR: MARIA DO AMPARO SANTANA NOGUEIRA
ADVOGADO(A): MARCOS LEANDRO LISBOA FREIRE (OAB DF045312)
ATO ORDINATÓRIO
De ordem do MM. Juiz Federal, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os seguintes documentos e/ou emendar a inicial:
- Comprovar documentalmente a inscrição suplementar dos advogados que subscrevem a inicial na OAB/MG ou apresentar declaração dos causídicos de que não atuam em mais de cinco causas por ano no Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 10, §2º., da Lei nº. 8.906/94 (Estatuto da OAB). Caso não reste demonstrado o atendimento ao disposto no Estatuto retro mencionado, haverá risco de notificação da OAB acerca de possível infração administrativa e ética.
- Detalhar a real pretensão nestes autos, uma vez que requer na emenda a inicial de evento 9, DOC1 o BPC, porém apresenta PA em evento 9, DOC2 de benefício por incapacidade.
Fica ciente a parte autora de que o não cumprimento da(s) diligência(s) implicará a extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 321 do CPC e de que não haverá reiteração da intimação ou deferimento de dilação de prazos.
Cumpridas as diligências, os autos terão prosseguimento (conclusão ou inclusão em pauta de perícias).
Janaúba, data e assinatura infra.