6005980-12.2020.8.12.0001

Intimação

SEEU · TJMS - 2ª Vara de Execução Penal em Meio Semiaberto e Aberto da Comarca de Campo Grande

PODER JUDICIÁRIO TJMS - COMARCA DE CAMPO GRANDE 2ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE CAMPO GRANDE Processo nº: 6005980-12.2020.8.12.0001 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Ministério Público do Estado de Mato Grosso Executado(s): Allyfer Ruan Machool - registrado civilmente como Fernanda Aparecida da Silva Sylvério Vistos, Ao que consta dos autos, foi determinado o recambiamento da sentenciada para esta Capital a ser realizada pela AGEPEN (evento 390.1). Entretanto, observo que foi expedido ofício equivocadamente à (evento 400.1), a qual sabidamente não mais detém competência para os recambiamentos (POLINTER evento 411.1), tanto por isso que foi determinado à AGEPEN tal providência. Aliado a esse contexto, consta no evento 395.0 a remessa dos autos ao Diretor-Presidente da AGEPEN para as providências, ainda sem resposta. Assim, à vista do pedido do evento 412.1, as providências dorenovem-se evento 390.1 - " da sentenciada para esta Capital, no prazo de requisite-se à o recambiamentoAGEPEN " (destaquei); .15 (quinze) dias. sob pena de desobediência Determino que, encaminhados os autos via SEEU para cumprimento da diligência, a serventia mantenha contato com a Direção da AGEPEN, a fim de confirmar o recebimento, .certificando-se data, hora, nome e matrícula do servidor responsável pela informação naquela unidade Aguarde-se em cartório pelo prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem qualquer resposta e com a certidão do servidor responsável pelo recebimento da requisição do recambiamento na Direção da AGEPEN, conclusos. Do contrário, designe-se audiência de justificação, intimando-se as partes para o ato. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. Ciência ao MP. Campo Grande, 07 de setembro de 2026. Albino Coimbra Neto Juiz de Direito (assinado por certificação digital)