2026-09-16 · TRF6
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6005977-70.2026.4.06.3809/MG AUTOR: FELICIA DE FATIMA JORGE INACIO ADVOGADO(A): ROSANA APARECIDA SANTIAGO (OAB MG142530) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e da delegação conferida pela Portaria SJMG-VGA-1ª Vara nº 1/2026, da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Varginha/MG, Dê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova: a) a retificação do valor da causa, indicando o montante compatível com o proveito econômico perseguido na demanda em caso de procedência do pedido; b) a manifestação expressa acerca de eventual renúncia aos valores excedentes ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de manutenção da competência do Juizado Especial Federal. Fica a parte autora ciente de que, em caso de não cumprimento da presente determinação no prazo assinalado, os autos serão conclusos para apreciação de eventual extinção do processo sem resolução do mérito.