2026-09-16 · TRF6
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6005963-86.2026.4.06.3809/MG AUTOR: DAVI JULIAO DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): OTAVIO AUGUSTUS CAETANO NAVES (OAB MG192660) ADVOGADO(A): JORGE PHELIPE DE NOVAIS SILVA (OAB MG188799) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e da delegação conferida pela Portaria SJMG-VGA-1ª Vara nº 1/2026, da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Varginha/MG, Dê-se vista à parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova: a) a correção e/ou justificativa do valor atribuído à causa, mediante indicação dos critérios utilizados para sua apuração, nos termos dos arts. 291 e 292 do CPC; b) a juntada de planilha de cálculos atualizada, contendo memória discriminada do débito e detalhamento das parcelas consideradas; c) a manifestação expressa acerca de eventual renúncia aos valores excedentes ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de manutenção da competência do Juizado Especial Federal, se cabível. Fica a parte autora ciente de que o não cumprimento integral da presente determinação, no prazo assinalado, ensejará a imediata conclusão dos autos para apreciação de eventual extinção do processo sem resolução do mérito.