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TJPR · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina · DESPACHO/DECISÃO
Avenida Duque de Caxias, 689, 1º Andar - Bairro: Centro Cívico - CEP: 86015-902 - Fone: (43)3572-3207 - Email: lon-24vj-s@tjpr.jus.br TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº 6005920-76.2026.8.16.0014/PR REQUERENTE: ROSILENE SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): DENIRA CAROLINE GORLA HIRATA (OAB PR039710) REQUERENTE: MARCIO RODRIGO BARBOSA ADVOGADO(A): DENIRA CAROLINE GORLA HIRATA (OAB PR039710) DESPACHO/DECISÃO Vistos e etc… Cuidam os autos de pedido de antecipação dos efeitos da tutela em ação declaratória de obrigação de fazer cumulada com pedido de anulação de ato administrativo. Constitui a tutela de urgência, estabelecida no artigo 300, do Código de Processo Civil, instrumento hábil a permitir ao Judiciário efetivar, de modo célere e eficaz, a proteção de direitos, devendo, sua outorga, assentar-se na probabilidade do direito substancial invocado pelo requerente e no perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Esses requisitos essenciais ao deferimento da medida devem ser observados quando da análise do pedido com as cautelas e prudências inerentes ao exercício da atividade jurisdicional. No caso em apreço, plausível o direito substancial pleiteado pelo autor, conforme se depreende dos documentos juntados, além de presente o fundado o perigo de dano, uma vez que no foi notificada da aplicação da penalidade. No entanto, o autor indicou devidamente o condutor ao tempo dos fatos, não sendo acolhido apenas por questão formal, isto é, a assinatura da CNH fotocopiada. Deste modo, observa-se a possibilidade de mitigar os efeitos do artigo 257, § 7º do CTB, permitindo de indicação de condutor pela via judicial, ainda que transcorrido o prazo administrativo, sob pena de violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição e cumprimento pela parte ao tempo da via administrativa. Necessário, por último, se faz afirmar que não cabe ao Poder Judiciário a análise da documentação para auferir a verdade dos fatos com relação a responsabilidade da infração de trânsito, mas tão somente o preenchimento dos requisitos descritos na Resolução 918/2022 do Contran, que diz respeito ao procedimento de indicação de condutor. ANTE O EXPOSTO, demonstrados os pressupostos específicos da medida pleiteada (artigo 300 do Código de Processo Civil), DEFIRO o pedido de tutela antecipada, determinando aos réus COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAO-CMTU-LD e DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRANque, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da ciência desta decisão, suspenda o AIT 276670-T000978322 e o PSDD 20565453, até ulterior deliberação deste juízo. Intime-se a parte ré COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAO-CMTU-LD e DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN, dando-lhe ciência da antecipação da tutela concedida nestes autos, nos termos da súmula 410 do e. STJ. Cite-se a parte ré para que acoste os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º, Lei nº. 12.153/09), bem como para que apresente contestação, sob pena de incidirem à demanda os efeitos da revelia. Após, a parte autora para que, caso queira, apresente impugnação à contestação, no prazo igual. Diligências necessárias nos termos da Portaria n.º 2/2024 deste Juízo. Intimem-se. Londrina, data de inclusão no sistema. Carla Pedalino Juíza de Direito
TJPR · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina · Ato ordinatório
Avenida Duque de Caxias, 689, 1º Andar - Bairro: Centro Cívico - CEP: 86015-902 - Fone: (43)3572-3207 - Email: lon-24vj-s@tjpr.jus.br TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº 6005920-76.2026.8.16.0014/PR REQUERENTE: ROSILENE SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): DENIRA CAROLINE GORLA HIRATA (OAB PR039710) REQUERENTE: MARCIO RODRIGO BARBOSA ADVOGADO(A): DENIRA CAROLINE GORLA HIRATA (OAB PR039710) ATO ORDINATÓRIO CERTIDÃO Certifico e dou fé que constatei a inexistência dos documentos abaixo descritos, e/ou em desacordo com o título II, capítulo I, da Portaria 22/2024: ( ) Documento pessoal ( ) Documento ilegível ( ) Procuração ( ) Procuração sem assinatura ( X ) Comprovante de domicílio datado abaixo de 90 dias dos autores ( ) Comprovante de domicílio em nome de terceiros sem prova de vínculo através de documento público oficial ( ) Qualificação (dados pessoais: nomes, prenomes, estado civil, profissão, número de inscrição no CPF/CNPJ, endereço eletrônico da parte autora, endereço de domicílio e residência) ( ) Certidão da junta comercial, com menos de 60 dias, para microempresas ou empresário individual; declaração do contador afirmando que os sócios não participam de empresa de renda superior a de empresas de pequeno porte; balanço da receita anual bruta do último exercício; contrato social e última alteração ATO ORDINATÓRIO Autorizado(a) pela Portaria 22/2024 deste Juízo procedo à INTIMAÇÃO da parte autora para que proceda à regularização, sob pena de indeferimento da inicial (artigos 90, 91, 92, 93, 95, da Portaria 22/2024). Cópia integral da Portaria 22/2024 disponível em: https://portal.tjpr.jus.br/pesquisa_athos/anexo/6821107
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