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TRF6 · Vara Cível e JEF Adjunto de Muriaé · Sentença
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6005899-74.2025.4.06.3821/MGAUTOR: THAIS DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A): JOSIANE FERREIRA DE AMORIM (OAB MG201613) ADVOGADO(A): JULIANA SILVANA DA SILVA AGUIAR (OAB MG189617) ADVOGADO(A): TEREZINHA APARECIDA GOMES (OAB MG122699) ADVOGADO(A): BRUNO NONATO RIBEIRO (OAB MG231565) SENTENÇA Ante o exposto, JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do arts. 485, IV do CPC c/c Tema 629 STJ. Na espécie, não há condenação em custas e honorários, nos termos art. 1º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Na oportunidade, concede-se o benefício de gratuidade de justiça à parte autora, eis que preenchidos os requisitos dos arts. 98 e ss. do CPC c/c Tema 1178 STJ.
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