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TRF6 · 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Sete Lagoas · DESPACHO/DECISÃO
Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6005898-82.2026.4.06.3812/MG IMPETRANTE: MARIA DE FATIMA CORREIA ADVOGADO(A): CATARINA APARECIDA DE SOUZA SOARES (OAB MG195065) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que o mandado de segurança possui rito célere e, no caso em tela, mostra-se necessário que seja exercido o contraditório para maiores esclarecimentos, INDEFIRO, NESTE MOMENTO, O PEDIDO LIMINAR, podendo rever esta decisão por ocasião de prolação da sentença. Defiro o pedido de gratuidade de custas. Notifique(m)-se a(s) autoridade(s) coatora(s) para prestar(em) informações no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para os fins e nos termos do art. 7º, II, da Lei n. 12.016/09. Após, colha-se o parecer do MPF e façam-se os autos conclusos para análise. Intimem-se. Cumpra-se. Sete Lagoas, data de assinatura no sistema.
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