Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
6005893-93.2026.8.16.0014
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJPR
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJPR · Vara da Fazenda Pública de Londrina · DESPACHO/DECISÃO
Avenida Duque de Caxias, 689, Anexo I, 6º andar - Bairro: Caiçaras - CEP: 86015-902 - Fone: (43)3572-3231 - Email: LON-30VJ-S@tjpr.jus.br OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 6005893-93.2026.8.16.0014/PR REQUERENTE: MILTON DOBRUCKI ADVOGADO(A): AWDRY KATHARINE DOBRUCKI CHERBATY FREIRE (OAB PR130537) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante silêncio da parte, excluo a Procuradoria Geral da União do polo passivo da lide, até porque se trata de órgão público desprovido de personalidade jurídica. 2. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER promovida por MILTON DOBRUCKI em desfavor do ESTADO DO PARANÁ e OUTRO, qualificados nos autos, onde se postula a “internação do Requerente em unidade de tratamento adequada, pelo tempo que for necessário, arcando com todos os custos inerentes ao tratamento, até a devida alta médica”. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.621,00. 3. Considerando que o valor dado à causa não excede o teto de 60 salários-mínimos, e tendo como presente que a natureza da demanda não corresponde a quaisquer das hipóteses previstas nos incisos I a III, do §1º, do art. 2º, da Lei n. 12.153/2009, é este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o feito.  4. Assim, com fundamento no art. 2º, §4º, da Lei n. 12.153/2009, reconheço a incompetência deste Juízo e determino a redistribuição da ação ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca (Resolução nº 188/2017). Intimações e demais diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (b)
Intimação
TJPR · Vara da Fazenda Pública de Londrina · DESPACHO/DECISÃO
Avenida Duque de Caxias, 689, Anexo I, 6º andar - Bairro: Caiçaras - CEP: 86015-902 - Fone: (43)3572-3231 - Email: LON-30VJ-S@tjpr.jus.br OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 6005893-93.2026.8.16.0014/PR REQUERENTE: MILTON DOBRUCKI ADVOGADO(A): AWDRY KATHARINE DOBRUCKI CHERBATY FREIRE (OAB PR130537) DESPACHO/DECISÃO 1. Ao autor para que, no prazo de 15 dias, esclareça a presença da Procuradoria Geral da União no polo passivo da lide, promovendo, se for o caso, a sua exclusão, ciente da possibilidade de remessa do feito ao Juízo competente (CF, art. 109, inciso I). 2. Nesse mesmo prazo deverá a parte: a) emendar a inicial indicando a sua profissão (CPC, art. 319, inciso II); b) instruir seu pleito de gratuidade com elementos documentais que atestem suas condições e dificuldades financeiras, com informação de renda mensal. Deverá a parte, para tanto: esclarecer se possui bens móveis (de valor significativo, tais como veículos e/ou imóveis); apresentar cópia de CTPS/holerite/folha de pagamento atualizados (três últimos holerites), com informação de renda mensal, inclusive através da juntada de sua última declaração de Imposto de Renda entregue à Receita Federal; demonstrar o impacto que o custeio das custas e despesas processuais representará em seus rendimentos atuais. Poderá a parte, querendo e se for o caso, recolher diretamente as custas processuais, viabilizando o regular prosseguimento do feito. 3. Oportunamente, façam os autos conclusos pelo localizador de liminares do sistema E-proc. Intimações e demais diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.