6005850-35.2026.4.06.3809

Intimação

TRF6 · 01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Varginha · Ato ordinatório

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6005850-35.2026.4.06.3809/MG AUTOR: MARIA DAS GRACAS PEREIRA BORGES ADVOGADO(A): RONALD AMARAL PRADO (OAB MG058031) ADVOGADO(A): HILDA CRISTINA DA SILVA AMARAL PRADO (OAB MG086375) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, do art. 203, § 4º, do CPC, e conforme delegação contida na Portaria SJMG-VGA-01ª Vara nº 1/2026 desta 1ª Vara da Subseção Judiciária de Varginha/MG, promovo o seguinte andamento: 1. Havendo pedido de assistência judiciária gratuita, bem como pedido de tutela de urgência, estes serão analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença, nos termos da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS 01/2015 e da Portaria SJMG-VGA-01ª Vara 1/2026. 2. O presente feito trata de hipótese em que é cabível a realização de negócio jurídico processual (“Instrução Concentrada”), objetivando a adoção de fluxo processual otimizado de que trata o Processo SEI n. 0005517-59.2025.4.06.8001, em estrita consonância com a RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF 1/2025 recentemente aprovada por unanimidade pelo TRF6 e o art. 10 do Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais do Tribunal Regional Federal da Sexta Região (RESOLUÇÃO PRESI 39/2024), o qual expressamente dispõe: Art. 10 O processo judicial poderá ser objeto de negócio jurídico processual, por meio de procedimento de instrução concentrada, por opção da parte autora ou de seus procuradores, sendo seu ajuizamento precedido pela realização de prova produzida através de prévia gravação de vídeos de oitiva das partes e de suas testemunhas, a serem juntadas no momento da distribuição do feito. 3. Neste cenário, abra-se vista à parte autora para, no prazo de 05 dias, declarar se tem interesse (ou não) em aderir ao FLUXO DA INSTRUÇÃO CONCENTRADA. 4. Havendo expressa aceitação ao procedimento otimizado (“Instrução Concentrada”), a parte autora deverá, no prazo de 30 dias, produzir e juntar aos autos a prova oral que entender cabível (depoimento pessoal e oitiva de suas testemunhas), mediante gravação em vídeo SEM cortes ou edições, contendo um depoimento por arquivo, que será tomado pelo(a) advogado(a), devendo-se, obrigatoriamente, registrar em cada vídeo: 4.1 – o nome completo da parte autora e/ou testemunha; 4.2 – a identificação, por documento original com foto no início da gravação; 4.3 – qualificação das testemunhas, com indicação do nome completo, estado civil, profissão e local de residência, bem como a indicação se são parentes ou, amigos íntimos da parte autora; 4.4 - a informação de que o depoimento se destina a processo judicial em trâmite na Justiça Federal; 4.5 – o compromisso de prestar declarações verdadeiras, advertindo-se que afirmações falsas ou omissões de fatos poderá configurar crime de falso testemunho (art. 342 do Código Penal); 5. Além dos depoimentos (“Vídeos”) das testemunhas, faculta-se, ainda, à parte autora instruir a petição inicial com a juntada de vídeos, fotografias ou imagens do local trabalho ("sítios", "fazendas"), residência, especialmente quando a matéria versar sobre comprovação de atividade rural. 6. É dever da parte autora indicar e especificar detalhadamente nos autos o tempo rural a ser sindicado, precisando especificamente o local e o período exato, sob pena de indeferimento liminar. 7. A adoção do negócio jurídico processual (“Instrução Concentrada”) não afasta e não supre a necessidade de apresentação de início de prova material contemporânea ao período alegado, nos exatos termos da legislação previdenciária. 8. Instaurado e constituído o negócio jurídico processual (“Instrução Concentrada”), CITE-SEo INSS, nos termos do que fora acordado no âmbito do processo SEI n. 0005517-59.2025.4.06.8001. Apresentada resposta, a parte autora deverá ser intimada a respeito, facultando-lhe manifestação em 05 dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento. 9. As partes ficam, desde já, cientes de que a adesão expressa ao procedimento - negócio jurídico processual (“Instrução Concentrada”) -implicará renúncia à faculdade de produção de prova oral em audiência, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, ressalvadas unicamente as situações constantes da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF 1/2025e/ou Art. 10, §2° do REGIMENTO INTERNO dos Juizados Especiais Federais do Tribunal Regional Federal da Sexta Região (RESOLUÇÃO PRESI 39/2024). 10. Eventual dúvida acerca do procedimento deverá ser direcionada ao seguinte e-mail: gajus.01vara.vga@trf6.jus.br. Este ato servirá de mandado de citação e intimação.