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Tribunal
TRF6
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TRF6 · 01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Montes Claros · Sentença
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6005843-83.2025.4.06.3807/MGAUTOR: EMILY DOS SANTOS BORGES
ADVOGADO(A): BENARDY ANDRADE REIS (OAB MG115932)
SENTENÇA
Diante do exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil/15 por ausência de interesse processual. Sem custas, nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). A análise de eventual pedido de gratuidade da justiça será feita pela Turma Recursal na hipótese de interposição de recurso, considerando a ausência de repercussão do referido pedido nesta fase em primeiro grau.