6005769-38.2026.4.06.3825

Intimação

TRF6 · Vara Cível e JEF Adjunto de Janaúba · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6005769-38.2026.4.06.3825/MG AUTOR: MARINETE ANJOS PEREIRA ADVOGADO(A): ROBSON ANTONIO MARINHO ARANTES (OAB MG113052) ADVOGADO(A): LARISSA SEVERO DE FREIRES ARANTES (OAB MG164042) DESPACHO/DECISÃO A parte autora reitera o pedido de nomeação de novo perito, especialista na área da sua patologia. Sem razão. O caso não possui peculiaridades (doença rara ou de difícil diagnóstico, por exemplo) que demandem conhecimento extremamente específico a ponto de se presumir a impossibilidade técnica de médico clínico geral realizar a perícia. Conforme pacífica jurisprudência, "a nomeação de perito judicial para aferição de incapacidade laboral e deficiência para fins previdenciários e assistenciais recai sobre profissional médico (Lei 12.842/2013, art. 4º, XII), sem exigência de especialidade na patologia que acomete o periciado, conforme orientação do Parecer 9/2016 do Conselho Federal de Medicina. A alegação de falta de qualificação técnica do perito nomeado pelo Juízo não implica, por si só, cerceamento de defesa. Exige-se do perito conhecimento técnico, segurança e prudência na análise do paciente, com fundamentação adequada, e não formação específica na área da saúde relacionada à patologia da parte" (TRF6, AI 1002259-39.2023.4.06.0000, 2ª Turma - PREV/SERV , Relatora LUCIANA PINHEIRO COSTA , D.E. 22/04/2026). Desse modo, ausente demonstração concreta de prejuízo, de incapacidade técnica do profissional nomeado ou de qualquer circunstância apta a comprometer a confiabilidade da prova a ser produzida, não há fundamento para a redesignação da perícia ou para a substituição do expert. Ante o exposto, REJEITO o pedido de reconsideração e mantenho a decisão anteriormente proferida por seus próprios fundamentos. Mantenha-se o feito em pauta de perícia já designada. Janaúba, data da assinatura. assinado digitalmente JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES Juiz Federal