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TRF6 · Vara Cível e JEF Adjunto de Manhuaçu · Sentença
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6005756-57.2026.4.06.3819/MGAUTOR: RAFAEL ARISTIDES MOREIRA OLIVEIRA ADVOGADO(A): CLÁUDIO PACHECO CAMPÊLO (OAB CE037342) SENTENÇA b) reconheço a ausência de interesse processual quanto ao pedido de inclusão no Programa Desenrola FIES e, nessa extensão, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos arts. 17 e 485, VI, do Código de Processo Civil; c) quanto aos pedidos subsidiários de revisão contratual, afastamento da capitalização de juros e do seguro prestamista, recálculo do saldo devedor, repactuação por superendividamento e restituição de valores, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, 330, I e IV, 330, § 1º, I e II, e 485, I, do Código de Processo Civil.
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