6005708-25.2026.4.06.3811

Intimação

TRF6 · 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Divinópolis · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6005708-25.2026.4.06.3811/MG AUTOR: WANDA CAETANO DE MEDEIROS ADVOGADO(A): JUNIA DE FARIA SOARES (OAB MG149299) ADVOGADO(A): ITALO SERGIO SOARES (OAB MG093494) DESPACHO/DECISÃO Analisando a inicial, verifico que não existe motivo para distribuição por dependência, relativamente ao processo n. 1000339-43.2023.4.06.3811, que tramitou neste Juízo, está arquivado desde 26/08/2026, cujo objeto dizia respeito à concessão de benefício previdenciário por incapacidade a WILIAN JOSUE DE ASSIS FARIA, pretenso instituidor da pensão por morte requerida neste processo. A causa de pedir e pedido são distintos. Os fatos da causa tem contornos próprios, distintos daqueles anteriormente apreciados. Por isso, incabível a distribuição por dependência, mesmo que tivesse sido invocado o § 3º do art. 55 do CPC. O princípio fundamental do juiz natural (art. 5º, LIII, da Constituição Federal de 1988) é uma garantia de imparcialidade e é incompatível com a escolha de magistrado para julgamento de outro processo.  Ante o exposto, redistribua-se livremente o presente feito, nos termos do art. 284 c/c art. 288 do CPC. Intime-se a parte autora.  Após, redistribuia-se. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica.