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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF61 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6005646-12.2026.4.06.3802/MGIMPETRANTE: LAYANE SILVA DE SOUSA ADVOGADO(A): JAMES BATISTA DOS REIS FILHO (OAB PI017956) SENTENÇA Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de
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