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SEEU · TJMS - 2ª Vara de Execução Penal Penas Restritivas de Direito - CEPA em Meio Aberto de Campo Grande
PODER JUDICIÁRIO TJMS - COMARCA DE CAMPO GRANDE 2ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE CAMPO GRANDE Autos nº. 6005629-97.2024.8.12.0001 Processo nº: 6005629-97.2024.8.12.0001 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Executado(s): JOAO VICTOR CARDOSO DE AZEVEDO Vistos, Trata-se de pedido de alteração de modalidade para prestação pecuniária. Como asseverado pelo MP, já há pena de prestação pecuniária originariamente fixada. Nessa situação, entendo imperiosa a comprovação da quitação integral da pena pecuniária imposta na sentença condenatória para, somente após, proceder à análise de eventual alteração de modalidade da pena de prestação de serviços. Assim, a defesa para que, em até 15 dias, comprove nos autos a intime-se da pena pecuniária originariamente fixada - 1 salário mínimo (evento 1.8) -, quitação integral em seu .atual valor O boleto para pagamento deve ser retirado na CEPA. Decorrido o prazo fixado, com ou sem a comprovação da quitação, ao MP e conclusos para decisão quanto ao pedido de alteração de modalidade. Às providências. Ciência ao MP e defesa. Campo Grande, 09 de outubro de 2025. Albino Coimbra Neto Juiz de Direito Assinado por Certificação Digital
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