6005618-62.2025.8.09.0051

Intimação

TJGO · Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença Cível · Decisão

Núcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 1º Grau Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de Goiânia Decreto Judiciário nº 2.758/2026 Gabinete do Juiz Processo nº: 6005618-62.2025.8.09.0051 Exequente(s): Kleydson Da Silva De Andrade Executado(s): Instituto Nacional Do Seguro Social Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DECISÃO / MANDADO A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Kleydson Da Silva De Andrade em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, todos qualificados nos autos em epígrafe. Compulsando detidamente os autos, vislumbro que a parte autora requereu o cumprimento da sentença da obrigação de fazer consistente em do benefício previdenciário, bem como requer a intimação da executada que apresente o cálculo das parcelas em atraso (movimentação 46). Assim, RECEBO o pedido formulado sob o rito de cumprimento de sentença contra as Fazendas Públicas (art. 534 e seguintes do Código de Processo Civil) e, por conseguinte, DETERMINO a intimação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, caso queira, apresentar impugnação, conforme preceitua o artigo 535 do Código de Processo Civil. Havendo impugnação, INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se a UPJ o inteiro teor da presente decisão, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária. Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO Juiz de Direito (conforme Decreto Judiciário nº 2.758/2026)