6005583-68.2026.8.16.0182

Intimação

TJPR · 1º Juizado Especial Cível - Matéria Bancária de Curitiba · DESPACHO/DECISÃO

Av Anita Garibaldi, 750, 1º Juizado Especial Cível de Curitiba (Matéria Bancária) - Bairro: Cabral - CEP: 80540-180 - Fone: (41)3312-6001 - www.tjpr.jus.br - Email: ctba-76vj-s@tjpr.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005583-68.2026.8.16.0182/PR AUTOR: VANIA DOS SANTOS DOMINGOS FERNANDES ADVOGADO(A): ELIZABET CORREA (OAB SC014985) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) A presente demanda possui aderência integral ao Tema Repetitivo 1.414 do Superior Tribunal de Justiça, na medida em que a autora sustenta ter pretendido contratar empréstimo consignado tradicional, mas foi vinculada a cartão de crédito consignado (RMC), discutindo precisamente o dever de informação da instituição financeira e as consequências jurídicas da eventual invalidação do ajuste, inclusive conversão contratual, restituição de valores e dano moral. Assim, observada a determinação de suspensão nacional dos processos que versem sobre a mesma controvérsia jurídica, impõe-se o sobrestamento do feito até ulterior deliberação do Superior Tribunal de Justiça Ante o exposto, determino o SOBRESTAMENTO do processo até ulterior deliberação do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n. 1.414. 2) A fim de evitar eventual perecimento de direito e assegurar a estabilização da relação processual, cite-se a parte ré. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica.