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6005560-46.2026.8.03.0001
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- TJAP
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- set/2026
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Intimação
TJAP · Gabinete da Turma Recursal Juiz Cesar Scapin · Publicação Automática
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete da Turma Recursal Juiz Cesar Scapin Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Número do Processo: 6005560-46.2026.8.03.0001 Classe processual: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ESTADO DO AMAPA, AMAPA PREVIDENCIA/ RECORRIDO: LUCI MEIRE SILVA DO NASCIMENTO MIRANDA/Advogado(s) do reclamado: PEDRO ROGERIO SALVIANO TABOSA DECISÃO Nos termos do art. 6º, §1º, da Resolução nº 1328/2019-TJAP, o juízo de admissibilidade dos recursos será feito pela Turma Recursal, competindo aos Juizados Especiais de origem processá-los na forma da lei até a remessa ao órgão recursal. No caso, a parte ré interpôs Recurso Inominado em face da sentença que julgou procedente a pretensão inicial. A insurgência é tempestiva e o pagamento de preparo é dispensado por lei. Nesse sentido, RECEBO o recurso interposto, somente em seu efeito devolutivo. Façam-se os autos conclusos para julgamento. ESCLEPIADES DE OLIVEIRA NETO Juiz de Direito do Gabinete da Turma Recursal Juiz Cesar Scapin
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