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Tribunal
TJPR
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1
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2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJPR
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 6005549-93.2026.8.16.0182/PRREQUERENTE: GERHARDT & CIPOLI ANESTESIOLOGIA S/S
ADVOGADO(A): GIOVANI LOFRANO ALVES (OAB PR047622)
SENTENÇA
Diante disso, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, por ausência de demonstração da legitimidade da parte autora para demandar perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 5º, I, da Lei nº 12.153/2009. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, na forma da legislação aplicável ao microssistema dos Juizados Especiais.
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