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TJPR · 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Londrina · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005547-45.2026.8.16.0014/PRRELATOR: RODRIGO AFONSO BRESSAN AUTOR: ARMAZEM CATARINENSE LTDA ADVOGADO(A): VITOR HUGO IRINEU SANTOS (OAB PR105084) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 4 - 31/08/2026 - Audiência de conciliação designada
TJPR · 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Londrina · DESPACHO/DECISÃO
Avenida Duque de Caxias, 689, Fórum Criminal - Bairro: Centro Cívico - CEP: 86015-902 - Fone: (43)3572-3208 - www.tjpr.jus.br - Email: LON-25VJ-S@tjpr.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005547-45.2026.8.16.0014/PR AUTOR: ARMAZEM CATARINENSE LTDA ADVOGADO(A): VITOR HUGO IRINEU SANTOS (OAB PR105084) DESPACHO/DECISÃO Título de capitalização é um produto financeiro no qual o consumidor se obriga a, todo mês, investir determinado valor para fins de concorrer a prêmios e, ao final, receber de volta todo ou parte do valor investido. Assim, por ser um investimento, o não pagamento de todas as parcelas de um título de capitalização não leva à inadimplência do consumidor, mas tão somente ao encerramento da vigência do plano e ao recebimento de valor proporcional ao período pago. Diante disso, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela provisória. Intime-se.
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