Processo 6005526-03.2026.4.06.3823

2026-09-16 · TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6005526-03.2026.4.06.3823/MGREQUERENTE: GIOVANI RODRIGUES NEVES ADVOGADO(A): BRUNO FERREIRA BHERING (OAB MG143503) ADVOGADO(A): JONATHAS PAIVA FERNANDES (OAB MG134335) ADVOGADO(A): CAMILLA ATSUMI ZANUNCIO SEDIYAMA BHERING (OAB MG180537) ADVOGADO(A): PEDRO AUGUSTO NERY PASCHOAL (OAB MG222973) ADVOGADO(A): ALVARO GONCALVES COSTA (OAB MG191355) ADVOGADO(A): JOAO VICTOR NERY PASCHOAL (OAB MG118668) SENTENÇA (Tipo ?B? ? Resolução 535/2006 CJF) Isso posto, HOMOLOGO por sentença o acordo realizado entre as partes para que produza efeitos legais, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma da lei. Considerando o não cabimento, via de regra, de interposição de recurso em face de sentença homologatória de acordo, dou por transitada em julgado a presente sentença. Certifique-se o trânsito em julgado e altere-se a classe processual para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

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body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF CÍVEL) Nº 6005526-03.2026.4.06.3823/MGRELATOR: RAFAEL ARAUJO TORRES REQUERENTE: GIOVANI RODRIGUES NEVES ADVOGADO(A): BRUNO FERREIRA BHERING (OAB MG143503) ADVOGADO(A): JONATHAS PAIVA FERNANDES (OAB MG134335) ADVOGADO(A): CAMILLA ATSUMI ZANUNCIO SEDIYAMA BHERING (OAB MG180537) ADVOGADO(A): PEDRO AUGUSTO NERY PASCHOAL (OAB MG222973) ADVOGADO(A): ALVARO GONCALVES COSTA (OAB MG191355) ADVOGADO(A): JOAO VICTOR NERY PASCHOAL (OAB MG118668) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 42 - 15/09/2026 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA