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6005517-64.2026.4.06.0000
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- Tribunal
- TRF6
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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Intimação
TRF6 · SEC.GAB.34 (Des. Federal EVANDRO REIMÃO DOS REIS) · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6005517-64.2026.4.06.0000/MG (originário: processo nº 00100225020144013820/MG)RELATOR: EVANDRO REIMAO DOS REIS AGRAVANTE: ELI EUSTAQUIO MAIA (Espólio) ADVOGADO(A): DEBORA HELENA GONCALVES (OAB MG219122) ADVOGADO(A): RENATO GONCALVES DE SANTANA (OAB MG190041) AGRAVANTE: ELI EUSTAQUIO MAIA ADVOGADO(A): DEBORA HELENA GONCALVES (OAB MG219122) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE: ANALICE TEIXEIRA MAIA (Inventariante) ADVOGADO(A): DEBORA HELENA GONCALVES (OAB MG219122) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 33 - 04/09/2026 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Intimação
TRF6 · SEC.GAB.34 (Des. Federal EVANDRO REIMÃO DOS REIS) · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 6005517-64.2026.4.06.0000/MG RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL AGRAVANTE: ELI EUSTAQUIO MAIA (Espólio) ADVOGADO(A): DEBORA HELENA GONCALVES (OAB MG219122) ADVOGADO(A): RENATO GONCALVES DE SANTANA (OAB MG190041) AGRAVANTE: ELI EUSTAQUIO MAIA ADVOGADO(A): DEBORA HELENA GONCALVES (OAB MG219122) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE: ANALICE TEIXEIRA MAIA (Inventariante) ADVOGADO(A): DEBORA HELENA GONCALVES (OAB MG219122) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. FATOS DISTINTOS. NOVO LAPSO TEMPORAL POSTERIOR À PRIMEIRA ALEGAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a alegação de prescrição intercorrente sob o fundamento de preclusão pro judicato. A primeira exceção de pré-executividade, apresentada em 13-8-2021, discutiu o transcurso do prazo prescricional até aquele momento e foi decidida em 18-9-2023, com expressa consideração do período anterior a 2021. Na segunda exceção de pré-executividade, a executada alegou que o processo permaneceu inerte até 5-6-2024, quando teria transcorrido novo lapso temporal suficiente à configuração da prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão proferida na primeira exceção de pré-executividade produziu preclusão pro judicato quanto à alegação de prescrição intercorrente fundada em período posterior; (ii) estabelecer se, a partir do marco temporal definido pelo juízo na primeira decisão, transcorreu prazo suficiente para o reconhecimento da prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR A primeira exceção de pré-executividade discutiu a ocorrência de prescrição intercorrente com base no período transcorrido até 13-8-2021, enquanto a segunda alegação se fundamenta em lapso temporal posterior, decorrente da alegada inércia processual até 5-6-2024. A diversidade dos períodos temporais considerados nas duas alegações afasta a ocorrência de preclusão pro judicato, pois a segunda exceção apresenta fato novo consistente no transcurso de prazo prescricional posterior à primeira manifestação da executada. Considerado o marco temporal definido pelo juízo da execução na primeira decisão, transcorreu, até 5-6-2024, período superior a seis anos, suficiente para a configuração da prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: 1. Não há preclusão pro judicato quanto à alegação de prescrição intercorrente fundada em lapso temporal posterior ao período examinado em decisão anterior. 2. O transcurso de novo período de inércia processual, após o marco temporal definido em decisão anterior, pode ensejar o reconhecimento da prescrição intercorrente. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento para reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 28 de agosto de 2026.
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