6005504-02.2025.4.06.0000

Intimação

TRF6 · SEC.GAB.41 (Des. Federal MÔNICA SIFUENTES) · DESPACHO/DECISÃO

Agravo de Instrumento Nº 6005504-02.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6004938-88.2024.4.06.3815/MG AGRAVANTE: SUPERMERCADO CASA DO FAZENDEIRO LTDA ADVOGADO(A): VINICIUS EDUARDO HERNANDES MATHIAS (OAB MG212983) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto(a) por SUPERMERCADO CASA DO FAZENDEIRO LTDA. Em análise da admissibilidade do recurso, verificou-se que, no ato de interposição, não foi juntada comprovação de recolhimento do preparo. Observou-se, ainda, que a parte recorrente não se encontra amparada pela gratuidade da justiça e não há pedido para concessão do referido benefício em grau recursal. Diante disso, foi determinada a intimação da parte recorrente para recolhimento em dobro (evento 10, DESPADEC1). Não obstante, deixou de atender à determinação no prazo assinalado, desprezando a oportunidade de comprovar o pagamento das custas recursais ou demonstrar justo impedimento para não o fazer. O não recolhimento do preparo recursal em dobro, após regular intimação para tanto, conduz à deserção do recurso, a teor do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. Em face do exposto, reconheço a deserção e deixo de conhecer do recurso, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil. I. Após, transcorrrido o prazo legal sem manifestações das partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.