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Publicações do processo
6005445-84.2026.4.06.3813
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF6
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TRF6 · 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Governador Valadares · Sentença
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6005445-84.2026.4.06.3813/MGAUTOR: HELISON CARLOS ALVARENGA ADVOGADO(A): KEILA CRISTINA PEREIRA (OAB MG129447) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a (1) implantar o benefício discriminado na tabela a seguir e (2) pagar as parcelas vencidas, corrigidas e acrescidas de juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal e com a Emenda Constitucional 136/2025, respeitado o valor de alçada do JEF na data de ajuizamento da ação.
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