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Tribunal
TRF6
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TRF6
Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6005409-75.2026.4.06.3802/MGAUTOR: EVA MARIA FERREIRA LIMA
ADVOGADO(A): JOSE CARLOS BASSO DE SANTI VIEIRA (OAB MG075918)
SENTENÇA
Considerando a plena capacidade das partes, a regularidade da representação processual e a disponibilidade do direito transacionado, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito do processo com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.
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