6005396-46.2026.4.06.3812

Intimação

TRF6 · 01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Sete Lagoas · DESPACHO/DECISÃO

Liquidação pelo Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6005396-46.2026.4.06.3812/MG AUTOR: DALVA DE OLIVEIRA HORTA ADVOGADO(A): MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de liquidação pelo procedimento comum proposta por DALVA DE OLIVEIRA HORTA em face da UNIÃO. A certidão de prevenção indicou o processo 6006233-38.2025.4.06.3812 (evento 2, DOC1). Nos referidos autos, distribuído ao Juízo Titular da 2ª Vara Cível e JEF Adjunto de Sete Lagoas, a autora está executando os valores concedidos no processo n. 0014163-87.2009.4.01.3400, para perceber a GDPGPE na mesma pontuação paga aos servidores em atividade, bem como o pagamento das parcelas retroativas no montante correspondes a 80 pontos no período de janeiro de 2009. Já nos presentes autos a autora visa à liquidação dos valores fixados na ação civil pública n. 0005019-15.1997.4.03.6000, para incorporar o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores ativos, inativos e pensionistas, não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas e não firmatários de acordo, a partir de janeiro de 1993, com reflexos, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das leis nº 8.622/93 e 8.627/93. Tratando-se de causa de pedir e pedidos distintos, concluo que não há prevenção entre este processo e o apontado na certidão de prevenção. A parte autora requereu os benefícios da gratuidade judiciária, juntando declaração de hipossuficiência econômica com assinatura digital sem reconhecimento ICP-Brasil (evento 1, DOC4). A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, podendo o magistrado determinar a comprovação da alegada insuficiência de recursos quando presentes elementos que recomendem maior esclarecimento, conforme autoriza o § 2º do mesmo dispositivo. No caso, considerando a natureza da pretensão deduzida e os elementos já constantes dos autos, mostra-se necessária a apresentação de documentação complementar para subsidiar a análise do pedido. Intime-se, portanto, a parte autora para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, junte a declaração de hipossuficiência devidamente assinada, sendo que, no caso de assinatura digital, esta deve ser certificada por autoridade certificadora credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), e junte os comprovantes de sua hipossuficiência econômica, tais como contracheques recentes, declaração do IRPF exercício 2026 ou outros documentos aptos a demonstrar sua atual situação financeira; devendo também, no mesmo prazo, emendar o valor atribuído à causa com a juntada de planilha de cálculos, sob pena de indeferimento. Caso opte por desistir do pedido de gratuidade, deve juntar aos autos a guia de recolhimento e o comprovante de pagamento das custas iniciais, observando o valor atualizado da causa e o disposto na Portaria PRESI 32/2022 do TRF6, sob pena de cancelamento da distribuição. Sete Lagoas/MG, data da assinatura.