6005324-28.2025.8.03.0002

Intimação

TJAP · 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana · Publicação Automática

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4231344987 Número do Processo: 6005324-28.2025.8.03.0002 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: NAIANE NEVES DE SOUZA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTANA DECISÃO Trata-se de manifestação apresentada pelo MUNICÍPIO DE SANTANA, no âmbito do cumprimento de sentença promovido por NAIANE NEVES DE SOUZA, por meio da qual sustenta a ausência de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito e, por consequência, requer a reabertura/restituição do prazo para apresentação de impugnação. Contudo, verifica-se que o cumprimento de sentença foi regularmente instruído com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, juntado sob o ID 29535900, no qual constam as parcelas consideradas, os critérios de atualização empregados e o valor total apurado (R$ 11.480,73). Desse modo, não se verifica qualquer prejuízo ao exercício do contraditório ou da ampla defesa, uma vez que os elementos necessários à conferência do crédito encontram-se devidamente disponibilizados nos autos, podendo a parte devedora, no momento processual oportuno, impugnar especificamente o valor indicado pela exequente. Não há, portanto, fundamento para nova juntada do demonstrativo ou para reabertura/restituição do prazo processual. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos formulados pelo MUNICÍPIO DE SANTANA. À Secretaria, para que promova o cômputo do prazo processual para eventual impugnação, observando-se o prazo estabelecido na decisão de ID 29783411. Após, cumpra-se conforme determinado na referida decisão, inclusive quanto às providências subsequentes em caso de apresentação ou ausência de impugnação. Intimem-se. Santana/AP, data conforme assinatura. ELIANA NUNES DO NASCIMENTO Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana