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Publicações do processo
6005322-75.2024.4.06.3807
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF6
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TRF6 · 01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Montes Claros · Ato ordinatório
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6005322-75.2024.4.06.3807/MG AUTOR: JOSE LEITE ADVOGADO(A): KALIANA SILVEIRA SOARES OLIVEIRA (OAB MG108421) ATO ORDINATÓRIO De ordem, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, manifestar se deseja renunciar ao crédito superior a 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV. Em caso de renúncia, expeça-se RPV. Caso contrário, ou decurso de prazo, expeça-se precatório. Lembrando que a renúncia a 60 salários mínimos eventualmente apresentada do início do processo diz respeito apenas à alçada do Juizado a fim de permitir a tramitação do processo no rito sumário. Não traduz, portanto, renúncia ao montante excedente a 60 salários mínimos para fins de modificação da forma de pagamento (RPV ou precatório). Montes Claros, data do registro.
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