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TRF6 · 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Pouso Alegre · Ato ordinatório
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6005315-06.2026.4.06.3810/MG AUTOR: DANIEL FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JOAO FRANCISCO ZANOTELLI (OAB RS064647) ATO ORDINATÓRIO De ordem, com fundamento no art. 203, §4º, do CPC, abro vista à parte autora, sob pena de indeferimento da inicial, para cumprimento integral do evento 2, DOC1. A)Cópia integral do processo administrativo de revisão/prorrogação do benefício (Tema 1124 STJ). Deve ser juntado em um único PDF, preferencialmente, em formato “OCR” (digitáveis/pesquisáveis). B) Apresentar comprovante de indeferimento do benefício atualmente pleiteado ou de sua não prorrogação/revisão. C) Providenciar a comprovação, pelo(s) advogado(s) subscritor(es) da petição inicial, da inscrição suplementar na Seccional da OAB de Minas Gerais (art. 10, § 2º, da Lei nº 8.906/94) ou a apresentação de declaração de que não exerce habitualmente a advocacia no Estado de Minas Gerais.
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