6005263-13.2026.4.06.3809

Intimação

TRF6 · 01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Varginha · Ato ordinatório

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6005263-13.2026.4.06.3809/MG AUTOR: MARCIA ALMEIDA SANTIAGO ADVOGADO(A): ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA (OAB RJ097386) AUTOR: ROSANA DE FATIMA ALMEIDA SANTIAGO ADVOGADO(A): ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA (OAB RJ097386) AUTOR: MARIA DO CARMO ALMEIDA SANTIAGO ADVOGADO(A): ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA (OAB RJ097386) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, do art. 203, § 4º, do CPC, e conforme delegação contida na Portaria SJMG-VGA-01ª Vara nº 1/2026 desta 1ª Vara da Subseção Judiciária de Varginha/MG, promovo o seguinte andamento: 1. Havendo pedido de assistência judiciária gratuita, bem como pedido de tutela de urgência, estes serão analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença, nos termos da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS 01/2015 e da Portaria SJMG-VGA-01ª Vara 1/2026. 2. Cite-se o(a) demandado(a) para: a) oferecer resposta no prazo de 30 dias. No mesmo prazo deverá apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01), bem como informar, na contestação, se há possibilidade de conciliação e b) apresentar eventual proposta de acordo por escrito. 3. Apresentada a resposta,abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação e para que informe aceitação sobre eventual proposta de acordo. 4. Após, façam os autos conclusos. Este ato servirá de mandado de citação e intimação.