6005247-90.2025.4.06.3810

Intimação

TRF6 · 01ª Vara Federal Criminal de Uberaba · DESPACHO/DECISÃO

AÇÃO PENAL Nº 6005247-90.2025.4.06.3810/MG RÉU: FRANCIO LUCIO DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A): RODRIGO PINTO GONZAGA DA SILVA (OAB MG233425) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I – Doravante, aos processos em tramitação neste juízo, com audiências pendentes de realização, hipótese vertente, serão aplicadas as diretrizes que se seguem: 1.1 sem prejuízo da tentativa de citação pelos meios ordinários, presentes os princípios da instrumentalidade das formas e da ausência de prejuízo, se necessário for, é autorizada a citação eletrônica, providência a cargo da Serventia do juízo, dês que haja a confirmação inequívoca da identidade e resguardada a segurança do ato (STJ, HC 641.877); 1.2 na audiência de instrução e julgamento, com inquirições diretamente pelo juízo de origem, adotar-se-á o sistema de videoconferência: a) para caso de réus presos, realizada diretamente com a unidade prisional; b) para réus soltos, respectivos defensores e Ministério Público Federal, através de conexões particulares, facultado o comparecimento presencial em juízo; c) para vítimas e testemunhas de acusação aqui residentes, presencialmente, neste juízo; d) para vítimas e testemunhas de acusação residentes em outros locais, por conexões particulares, ou, em caso de dificuldade/inviabilidade, em salas passivas dos locais de residência; e) para testemunhas de defesa, independentemente de intimações, através de conexões particulares, a instâncias da defesa, em caráter de exclusividade, providenciar-lhes a integração à audiência virtual ou, caso aqui residentes, em o querendo, providenciar-lhes o comparecimento neste juízo. Para fim da alínea “d”, exclusivamente, deverá a acusação declinar os respectivos números de telefone celular e endereços eletrônicos, a fim de cadastramento prévio voltado a viabilizar o acesso à audiência virtual, a se realizar através do aplicativo Microsoft Teams. Providências necessárias. II – Intimem-se. Uberaba/MG, 1º de setembro de 2026. Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara Criminal