6005213-90.2026.4.06.3807

Intimação

TRF6 · 01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Montes Claros · Ato ordinatório

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6005213-90.2026.4.06.3807/MG AUTOR: OLIMPIA NUNES DA COSTA ADVOGADO(A): MAILA NUNES DA COSTA (OAB MG186686) ADVOGADO(A): CARLOS PEREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB MG150401) ATO ORDINATÓRIO A questão controvertida diz respeito à qualidade de segurado especial da autora, uma vez reconhecida a incapacidade laboral pela perícia judicial. A requerente alega a condição de rurícola, que prescinde do recolhimento de contribuições previdenciárias, nos termos dos arts. 39 e 143, da Lei de Benefícios, acostando aos autos início de prova material passível de ser corroborada por prova testemunhal. Nesse contexto, ante a necessidade de produção de prova oral para o esclarecimento de fatos da causa, encaminhe-se os autos ao CEJUSC para realização de audiência. Publique-se. Intimem-se. Montes Claros/MG, data de registro.