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TRF6 · 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Sete Lagoas · Sentença
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6005177-67.2025.4.06.3812/MGAUTOR: MAURÍCIO GODINHO DINIZ ADVOGADO(A): MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) SENTENÇA Ante o exposto, REJEITO as preliminares de incompetência do Juizado Especial Federal e a prejudicial de prescrição, e, quanto ao mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.
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