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Tribunal
TRF6
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1
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2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TRF6
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6005169-89.2026.4.06.3801/MGAUTOR: ANTONIO DAVI CARVALHO LACERDA
ADVOGADO(A): MONICA APARECIDA DE SOUZA ALMEIDA (OAB MG134049)
SENTENÇA
III ? Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) conceder à parte autora ANTONIO DAVI CARVALHO LACERDA o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência ? BPC/LOAS, NB 727.326.922-1, com DIB em 16/12/2025; b) pagar as parcelas vencidas desde a DIB, descontados eventuais valores inacumuláveis recebidos no mesmo período.
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