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TRF6 · 01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Sete Lagoas · Sentença
Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6005112-38.2026.4.06.3812/MGIMPETRANTE: IAGO JUNIOR TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ALVES PASSOS (OAB ES043086) SENTENÇA Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito da demanda, com base no art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a nulidade do indeferimento administrativo emitida em 24/07/2026 evento 1, doc. 8, pág. 51); b) e, ante a concessão do benefício NB 87/731.051.258-9 em 23/07/2026 (evento 1, doc. 8, pág. 48), determinar à autoridade impetrada a imediata implantação em favor do impetrante, com data de início (DIB) fixada na entrada do requerimento (DER em 19/05/2026).
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