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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005076-10.2026.8.16.0182/PRAUTOR: JUAREZ SEBASTIAO BELLI
ADVOGADO(A): JONATHAN DIAS EVANGELISTA (OAB DF068401)
SENTENÇA
8. Considerando que o montante supera o limite de 40 (quarenta) salários mínimos previsto no art. 3º, I, da Lei nº 9.099/95, mostra-se incompetente este Juizado Especial para o processamento da demanda. 9. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95.