6005037-33.2024.4.06.9999

Intimação

TRF6 · SEC.GAB.21 (Des. Federal KLAUS KUSCHEL) · Acórdão

Apelação Cível Nº 6005037-33.2024.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001451-16.2021.8.13.0708/MG RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE: ESTEVAO XIMENES ADVOGADO(A): FABRICIO CARNEIRO TEIXEIRA (OAB MG095708) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. SISTEMÁTICA DOS PRECATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NA FASE EXECUTIVA. COISA JULGADA E PRECLUSÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por exequente contra sentença proferida em cumprimento de sentença movido em face do INSS, que reconheceu a satisfação da obrigação, extinguiu a execução com fundamento no art. 924, II, do CPC e indeferiu a expedição de requisitório relativo aos honorários sucumbenciais da fase executiva. O apelante sustenta que decisão anterior rejeitou integralmente a impugnação ao cumprimento de sentença e fixou honorários advocatícios em seu favor, tendo ocorrido o trânsito em julgado, de modo que a posterior negativa de expedição do requisitório violaria a coisa julgada e a preclusão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se são devidos honorários advocatícios sucumbenciais no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando apresentada e rejeitada impugnação ao cumprimento de sentença; e (ii) estabelecer se o juízo de origem poderia, na sentença de extinção da execução, afastar honorários anteriormente fixados por decisão não impugnada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 85, §7º, do CPC prevê o cabimento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando houver impugnação ao cumprimento de sentença sujeito à expedição de precatório. 4. A rejeição da impugnação apresentada pela Fazenda Pública autoriza a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, observando-se o princípio da causalidade. 5. A base de cálculo dos honorários, em caso de impugnação, incide sobre a parcela controvertida em relação à qual a Fazenda Pública sucumbe. 6. A Súmula nº 519/STJ não se aplica à hipótese de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, em que houve efetiva impugnação rejeitada. 7. A decisão que rejeitou a impugnação do INSS e fixou honorários advocatícios em favor da parte exequente não foi oportunamente impugnada pela autarquia, tornando-se estável e vinculante no processo. 8. O indeferimento posterior da expedição de requisitório para pagamento dos honorários fixados contraria a decisão anteriormente proferida e afasta indevidamente verba sucumbencial já reconhecida. 9. A reforma da sentença é necessária para assegurar à parte exequente o recebimento dos honorários advocatícios da fase executiva nos termos previamente arbitrados. IV. DISPOSITIVO 10. Apelação da parte exequente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação interposta pela parte exequente, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 04 de setembro de 2026.