6004957-68.2026.4.06.3801

Intimação

TRF6 · 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Juiz de Fora · DESPACHO/DECISÃO

Liquidação pelo Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6004957-68.2026.4.06.3801/MGAUTOR: ROSA MARIA DA MOTTA DE VASCONCELLOS ADVOGADO(A): MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) AUTOR: ANA MARIA DA MOTTA DE VASCONCELLOS ADVOGADO(A): MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) AUTOR: ROSIME DE VASCONCELLOS MANGANELLI ADVOGADO(A): MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) AUTOR: ANA GLORIA DE VASCONCELLOS MACHADO ADVOGADO(A): MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) AUTOR: MARIA JOSE DA MOTTA DE VASCONCELLOS ADVOGADO(A): MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) DESPACHO/DECISÃO Pelo exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela União no que concerne aos pedidos de extinção do feito e, quanto ao pedido subsidiário de reconhecimento de excesso de execução, DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial, para elaboração de cálculo de conferência sobre a planilha elaborada pela parte exequente (evento 18, PLAN2). DEFIRO o destaque dos honorários advocatícios contratuais de 15% (quinze por cento) em favor da sociedade Piovezan Advogados Associados (CNPJ nº 33.779.860/0001-24), a ser deduzida do montante líquido apurado por ocasião da expedição da requisição de pagamento, porquanto anexados aos autos os respectivos contratos de prestação de serviço celebrados pelas exequentes (evento 1, CONTR20 a evento 1, CONTR24). A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte exequente, nos termos da Súmula 345 do STJ, fica postergada para o momento da homologação dos cálculos. Com o retorno dos autos da Contadoria Judicial, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. INTIMEM-SE.