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SEEU · TJMS - Vara de Execução da Auditoria Militar em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Campo Grande
PODER JUDICIÁRIO TJMS - COMARCA DE CAMPO GRANDE VARA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL Autos nº. 6004840-35.2023.8.12.0001 Processo nº: 6004840-35.2023.8.12.0001 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Ministério Público do Estado de Mato Grosso Executado(s): Miguel Arcanjo da Silva Vistos, À vista da decisão do evento 399.1, a defesa para que, em até 5 intime-se dias, apresente justificativa plausível a respeito do não comparecimento do sentenciado à perícia designada, data da qual a defesa foi devidamente cientificada (eventos 416.1, 419.0, 426.0, 492.0 e 430.1) ; sob pena de revogação da permissão de saída deferida nos autos e imediato recolhimento ao presídio. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da defesa, ao MP e conclusos. Cumpra-se com urgência. Campo Grande, 03 de setembro de 2026. Albino Coimbra Neto Juiz de Direito em Substituição Legal Assinado por Certificação Digital
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