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Tribunal
TJPR
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJPR · 4º Juizado Especial Cível e Criminal de Maringá · DESPACHO/DECISÃO
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004808-60.2026.8.16.0018/PR
AUTOR: MARLENE AVELINO DOS SANTOS
ADVOGADO(A): JULIANA TISSEI JACOMINI (OAB PR129522)
AUTOR: ALINE DOS SANTOS
ADVOGADO(A): JULIANA TISSEI JACOMINI (OAB PR129522)
DESPACHO/DECISÃO
1. Trata-se de ação declaratória de nulidade e inexigibilidade de multa condominial, na qual narra a parte autora, em síntese, que a ré aplicou multa condominial sob a alegação de que o cachorro da segunda autora (ALINE DOS SANTOS) teria urinado em área comum do condomínio. Afirma que solicitou acesso às imagens das câmeras de segurança, porém a documentação e as gravações somente foram apresentadas após o encerramento do prazo recursal informado pela ré.
2. Intimem-se as autoras para que, no prazo de 05 (cinco) dias, juntem o boleto da multa discutida nos autos, acompanhado do detalhamento dos valores cobrados.
ABILIO THADEU MELO SODRÉ DE FREITAS
Juiz de Direito