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TJPR · 5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá · DESPACHO/DECISÃO
Avenida Tiradentes, 380, 2º andar - Bairro: Zona 01 - CEP: 87013-260 - Fone: (44)3472-2554 - https://www.tjpr.jus.br/juizados-especiais - Email: mar-19vj-s@tjpr.jus.br Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 6004787-84.2026.8.16.0018/PR REQUERENTE: JOAO PEDRO BARCO OLIVEIRA ADVOGADO(A): MATHEUS LUAN DE OLIVEIRA TOUKACZ (OAB PR115295) REQUERENTE: PEDRO HENRIQUE DELGADO PIRES ADVOGADO(A): MATHEUS LUAN DE OLIVEIRA TOUKACZ (OAB PR115295) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de ação oferecida por João Pedro Barco Oliveira e Pedro Henrique Delgado Pires em face de DETRAN/PR. Os autores, em sede de tutela de urgência, requerem a suspensão dos efeitos do PSDD nº 0002065916-4, alegando que um dos autos de infração conformadores foi cometido pelo segundo autor, porém atribuído ao primeiro, proprietário do veículo em que a infração foi praticada. II. Verifica-se da peça inicial que a infração contestada teve como órgão autuador o Município de Maringá (AIT nº 276910-Z000974863). Assim, necessária a inclusão dos órgãos autuadores no polo passivo. III. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) inclua no polo passivo da demanda o Município de Maringá/PR, responsável pela autuação do AIT nº 276910-Z000974863. IV. Decorrido o prazo, voltem conclusos. V. Intime-se. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Jane dos Santos Ramos Magistrada mqmo
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