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TRF6 · 01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Sete Lagoas · Ato ordinatório
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6004714-91.2026.4.06.3812/MG AUTOR: MARIA APARECIDA SOARES SILVA ADVOGADO(A): ADRIANA GALON BICALHO BRAGA (OAB MG186397) ADVOGADO(A): PAULO HUMBERTO PEREIRA GOULART NETO (OAB MG118448) ATO ORDINATÓRIO Verifica-se que a procuração e a declaração de pobreza, indicadas nos eventos (evento 1, DOC2 e evento 1, DOC3), foram assinadas eletronicamente utilizando o sistema ZapSign mediante uso de email e tokens, o que não é certificado pelo ICP-Brasil. Após a conferência da assinatura, por meio do validador "https://validar.iti.gov.br/", aparece o alerta de que o documento não tem assinatura reconhecível ou assinatura corrompida, o que impede de verificar quem, de fato, assinou a documentação e a sua autenticidade. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, regularize a documentação acima, com assinatura que preencha os requisitos legais e técnicos exigidos pela legislação vigente, sob pena de extinção. Sete Lagoas/MG, data do registro.
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