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Processo 6004692-63.2026.4.06.3802

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.

Tribunal
TRF6
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2026-09-16

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2026-09-16 · TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6004692-63.2026.4.06.3802/MGAUTOR: ATAIDE FELICIO NETO ADVOGADO(A): ANTONIO DONIZETE DA COSTA (OAB MG202000) SENTENÇA Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes, e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do art. 487, III, ?b?, do CPC, condenando o INSS a implantar o benefício conforme seguintes parâmetros:

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